e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4489 de 2023

(PL 4489/2023)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para determinar a instalação de vídeo vigilância no transporte remunerado privado individual de passageiros.

Ementa:

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Votos apurados até 25/08/2026 18:52:08

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