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PROJETO DE LEI nº 4456 de 2023

(PL 4456/2023)

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Ementa: Modifica o art. 40 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para facultar ao poder público instituir servidões administrativas em casos de interesse público, tendo em vista a função social da propriedade.

Ementa:

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Votos apurados até 15/12/2025 22:06:29

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