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PROJETO DE LEI nº 4446 de 2023

(PL 4446/2023)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera o art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado.

Ementa:

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