e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4404 de 2023

(PL 4404/2023)

Autoria: Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)

Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para determinar a suspensão do processo nos Juizados Especiais Cíveis, quando não for encontrado o devedor ou bens penhoráveis.

Ementa:

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Votos apurados até 27/12/2025 14:37:18

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