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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4399 de 2023
(PL 4399/2023)
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para impor, às pessoas que especifica, período de desincompatibilização para indicação aos cargos de administrador e conselheiro fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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Votos apurados até 25/07/2024 17:13:06
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