e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4395 de 2023

(PL 4395/2023)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Altera a lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS quando o trabalhador completar 60 anos.

Ementa:

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Votos apurados até 25/08/2026 18:52:41

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