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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4395 de 2023
(PL 4395/2023)
Altera a lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS quando o trabalhador completar 60 anos.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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Votos apurados até 20/07/2024 07:18:46
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