Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4392 de 2023
(PL 4392/2023)
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a cabotagem aérea a empresas sul-americanas na Amazônia Legal.
Autoria
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
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Votos apurados até 06/05/2024 20:40:20
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