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PROJETO DE LEI nº 4388 de 2023

(PL 4388/2023)

Autoria: Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)

Ementa: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para permitir a utilização de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) para subsidiar a aquisição do querosene de aviação comercializado em aeroportos localizados na Região Norte.

Ementa:

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