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PROJETO DE LEI nº 4385 de 2023
(PL 4385/2023)
Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória de casos de exploração sexual.
Autoria
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
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Votos apurados até 25/07/2024 17:11:39
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