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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 574 de 2021
(PDL 574/2021)
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Renascer para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacaraú, Estado da Paraíba.
Autoria
Câmara dos Deputados
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