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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 446 de 2022
(PDL 446/2022)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Madre FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Madre de Deus, Estado da Bahia.
Ementa:
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