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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 544 de 2021
(PDL 544/2021)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Beneficente e Cultural do Distrito de Barra para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aiuaba, Estado do Ceará.
Ementa:
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