e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4368 de 2023

(PL 4368/2023)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) e outros >

Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer normas de proteção ao consumidor de serviços de turismo.

Ementa:

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Votos apurados até 13/12/2025 00:51:48

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