Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4365 de 2023
(PL 4365/2023)
Altera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para aperfeiçoar o conceito de ativos virtuais e especificar o ecossistema e atores participantes do mercado de ativos virtuais.
Autoria
Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
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Votos apurados até 25/07/2024 17:14:18
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