e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4247 de 2021

(PL 4247/2021)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Revoga o inciso I do caput do art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a atividade de moto-frete independentemente da categoria de registro do veículo.

Ementa:

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Votos apurados até 23/05/2026 09:58:46

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