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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 187 de 2023

(PLP 187/2023)

Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para prorrogar o prazo para a transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes das contas dos Fundos de Saúde, de exercícios anteriores, até o fim do exercício financeiro de 2024.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe prorrogar até o final de 2024 o prazo para que Estados, Distrito Federal e Municípios possam utilizar os saldos financeiros que sobraram das contas dos Fundos de Saúde, provenientes de transferências do Ministério da Saúde, que não foram utilizados em exercícios anteriores.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os Estados, Distrito Federal e Municípios, haverá mais tempo para utilizar os recursos disponíveis em ações e serviços públicos de saúde, evitando a devolução dos saldos ao Governo Federal.
- Para o Governo Federal, a prorrogação pode significar um adiamento na recuperação desses recursos, que poderiam ser redistribuídos ou utilizados em outras áreas.
- Para a população, especialmente usuários do sistema público de saúde, a medida pode resultar em mais investimentos e melhorias nos serviços de saúde, uma vez que os recursos serão aplicados em ações específicas do setor.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 15/03/2026 01:43:23

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