Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 426 de 2022
(PDL 426/2022)
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Bairro Asa Norte e Bom Sucesso para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.
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Câmara dos Deputados
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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