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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 701 de 2021
(PDL 701/2021)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Caraguatatuba para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caraguatatuba, Estado de São Paulo.
Ementa:
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