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PROJETO DE LEI nº 3050 de 2023
(PL 3050/2023)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, a fim de assegurar o acompanhamento integral para educandos com Transtorno Opositivo Desafiador (TOD).
Ementa:
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Votos apurados até 23/08/2026 23:50:25
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