e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4280 de 2023

(PL 4280/2023)

Autoria: Senador Rogerio Marinho (PL/RN)

Ementa: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para aprimorar os mecanismos de governança na indicação de conselheiros por empresas estatais em sociedades privadas.

Ementa:

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