e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4274 de 2023

(PL 4274/2023)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)

Ementa: Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para dispor sobre o prazo pelo qual perdura a condição de pessoa exposta politicamente.

Ementa:

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