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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4270 de 2023
(PL 4270/2023)
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispensar da arrecadação de direitos autorais a veiculação de obras musicais e literomusicais pelas prestadoras do serviço de radiodifusão comunitária.
Autoria
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
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Votos apurados até 25/07/2024 19:15:25
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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