e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4221 de 2023

(PL 4221/2023)

Autoria: Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)

Ementa: Dispõe sobre a tipificação criminal de divulgação de conteúdos impróprios de cena de violência autoprovocada, ou seja, suicídio consumado, tentativa de suicídio e ato de automutilação, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Ementa:

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