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PROJETO DE LEI nº 4221 de 2023
(PL 4221/2023)
Dispõe sobre a tipificação criminal de divulgação de conteúdos impróprios de cena de violência autoprovocada, ou seja, suicídio consumado, tentativa de suicídio e ato de automutilação, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
Autoria
Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
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Votos apurados até 25/07/2024 19:18:15
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