e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4218 de 2023

(PL 4218/2023)

Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Ementa:

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