Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4218 de 2023
(PL 4218/2023)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Autoria
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
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Votos apurados até 27/04/2024 20:59:02
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