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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 296 de 2022
(PDL 296/2022)
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Ação Social São Francisco de Assis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.
Autoria
Câmara dos Deputados
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