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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 377 de 2022
(PDL 377/2022)
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Ponte para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina.
Autoria
Câmara dos Deputados
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