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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4199 de 2023
(PL 4199/2023)
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para estabelecer prioridade de outorga a usuários que implementem planos de redução de perdas de água, monitorem e reportem seus resultados.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
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Votos apurados até 22/07/2024 17:18:18
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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