e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4188 de 2023

(PL 4188/2023)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer gratuidade de passagens aéreas em voos domésticos para passageiros carentes, em tratamento de doenças crônicas.

Ementa:

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Votos apurados até 25/08/2026 18:52:08

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