Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4187 de 2023
(PL 4187/2023)
Acresce § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para equiparar a assinatura eletrônica com certificado digital no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ao reconhecimento de firma.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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Votos apurados até 22/04/2024 14:21:08
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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