e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4182 de 2023

(PL 4182/2023)

Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)

Ementa: Altera as leis 9.610 e 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a execução de obras protegidas e a veiculação de publicidade pelas prestadoras de serviços de radiodifusão comunitárias nos termos que especifica.

Ementa:

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