e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4167 de 2023

(PL 4167/2023)

Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 26-G da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, a fim de vedar a realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade telessaúde.

Ementa:

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