e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4162 de 2023

(PL 4162/2023)

Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)

Ementa: Prevê a divulgação, por meio de cartazes preferivelmente afixados nos banheiros de uso coletivo dos estabelecimentos comerciais que especifica, de informações úteis para o combate à violência contra a mulher.

Ementa:

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Votos apurados até 28/08/2026 07:28:39

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