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PROJETO DE LEI nº 4154 de 2023

(PL 4154/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre títulos de crédito rural, para instituir a nulidade do aval dado em cédula de crédito rural.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação de títulos de crédito rural para declarar nulas as garantias adicionais, reais ou pessoais, prestadas em nota promissória rural ou duplicata rural. A exceção se aplica apenas a garantias oferecidas por pessoas físicas sócias da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Proteção de terceiros contra cobranças e garantias indevidas, impedindo que pessoas físicas sem vínculo com a empresa emitente sejam responsabilizadas por dívidas rurais.
- Aumento da segurança jurídica no financiamento agrícola, uniformizando as regras sobre quais garantias são válidas para notas e duplicatas rurais.
- Padronização das exigências de crédito pelos bancos, limitando os avais e garantias aceitos às hipóteses expressamente permitidas em lei.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 11/10/2026 17:25:07

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