e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4153 de 2023

(PL 4153/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para prever a criação de programas de amparo às pessoas idosas, às pessoas com deficiência e às pessoas com doenças crônicas que necessitam de cuidados de longa duração.

Ementa:

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