Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1108 de 2021
(PL 1108/2021)
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação.
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Câmara dos Deputados
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