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PROJETO DE LEI nº 1361 de 2022
(PL 1361/2022)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de definir a legitimidade ativa para o procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar.
Autoria
Câmara dos Deputados
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