e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1361 de 2022

(PL 1361/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de definir a legitimidade ativa para o procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar.

Ementa:

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