Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4838 de 2020
(PL 4838/2020)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a sinalização das vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência ou às pessoas idosas.
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