e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2152 de 2019

(PL 2152/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 18 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar a exposição de crianças a tratamento vexatório ou constrangedor no acesso ao transporte coletivo urbano.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 15/12/2025 15:17:07

QR code