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PROJETO DE LEI nº 590 de 2022
(PL 590/2022)
Acrescenta parágrafo único ao art. 935 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que a extinção da punibilidade não prejudica a reparação civil.
Autoria
Câmara dos Deputados
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