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PROJETO DE LEI nº 4148 de 2023
(PL 4148/2023)
Acrescenta art. 109-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para especificar as pessoas a quem pode ser outorgada procuração para atuar perante os órgãos da Previdência Social.
Autoria
Câmara dos Deputados
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