e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4148 de 2023

(PL 4148/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acrescenta art. 109-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para especificar as pessoas a quem pode ser outorgada procuração para atuar perante os órgãos da Previdência Social.

Ementa:

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Votos apurados até 13/12/2025 19:32:37

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