Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 379 de 2022
(PDL 379/2022)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Igarapé - ACCCI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igarapé, Estado de Minas Gerais.
Ementa:
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