Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 347 de 2021
(PDL 347/2021)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Santana da Vargem para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana da Vargem, Estado de Minas Gerais.
Ementa:
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