Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4097 de 2023
(PL 4097/2023)
Altera as leis 12.965, de 23 de abril de 2014, (Marco Civil da Internet) e 13.709, de 14 de agosto de 2018, (Lei Geral de Proteção de Dados) para dispor sobre a soberania digital e dar outras providências.
Autoria
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
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Votos apurados até 28/02/2024 06:49:40
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