e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4063 de 2023

(PL 4063/2023)

Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)

Ementa: Estabelece obrigatoriedade de utilização de energia elétrica proveniente de usina solar fotovoltaica por unidades de saúde e de ensino mantidas pelo Governo Federal no prazo de vinte anos, contado a partir de 2023.

Ementa:

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Votos apurados até 13/12/2025 19:32:39

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