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PROJETO DE LEI nº 4055 de 2023

(PL 4055/2023)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para extinguir a Permissão Para Dirigir (PPD).

Ementa:

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Votos apurados até 25/08/2026 18:52:39

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