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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3994 de 2023
(PL 3994/2023)
Acresce o inciso XI ao art. 4º da Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer), para dispor sobre a isenção de custas judiciais.
Autoria
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
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Votos apurados até 20/07/2024 01:21:56
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