e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3994 de 2023

(PL 3994/2023)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)

Ementa: Acresce o inciso XI ao art. 4º da Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer), para dispor sobre a isenção de custas judiciais.

Ementa:

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