e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3975 de 2023

(PL 3975/2023)

Autoria: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)

Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para proteger direitos dos usuários de serviço de transporte aéreo para estabelecer marcação gratuita de assentos no transporte doméstico aéreo de passageiros.

Ementa:

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Votos apurados até 20/01/2026 13:11:15

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