Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3975 de 2023
(PL 3975/2023)
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para proteger direitos dos usuários de serviço de transporte aéreo para estabelecer marcação gratuita de assentos no transporte doméstico aéreo de passageiros.
Autoria
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
10 4
Votos apurados até 20/07/2024 09:18:31
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?