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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 492 de 2021
(PDL 492/2021)
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação de Porto Estrela para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso.
Autoria
Câmara dos Deputados
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