Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3898 de 2023
(PL 3898/2023)
Acrescenta § 5º ao art. 88 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.
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Câmara dos Deputados
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