e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3898 de 2023

(PL 3898/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 88 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece que o Serviço Social deve atuar nos hospitais públicos para orientar as pessoas sobre seus direitos relacionados aos benefícios por incapacidade.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior acesso à informação para os segurados sobre seus direitos, o que pode facilitar o acesso aos benefícios por incapacidade.
- Melhoria no atendimento nos hospitais públicos, com profissionais capacitados para orientar sobre questões sociais e de saúde.
- Potencial redução de dúvidas e incertezas dos segurados sobre seus direitos, promovendo um ambiente mais acolhedor e informativo nos hospitais.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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