e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3898 de 2023

(PL 3898/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 88 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.

Ementa:

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Votos apurados até 24/06/2025 10:18:06

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