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PROJETO DE LEI nº 4563 de 2021

(PL 4563/2021)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Revoga o § 6º do art. 1.003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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