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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4563 de 2021
(PL 4563/2021)
Revoga o § 6º do art. 1.003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Autoria
Câmara dos Deputados
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Votos apurados até 13/05/2024 16:50:59
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